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      A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste protocolou, nesta semana, o Projeto de Lei 90/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar subvenção social à Associação Vinde à Luz. De acordo com a proposta, a entidade receberia R$ 15 mil por mês, para o desenvolvimento de serviços de acolhimento institucional, cada abrigo para homens em situação de rua, comprometidos com transtornos mentais e perda de vínculos familiares, mediante repasse de recursos do Tesouro.

      Em anexo ao projeto, o prefeito Denis Andia (PV) encaminha à Câmara a minuta do convênio. Na exposição de motivos, o chefe do Executivo explica que a iniciativa decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007. “Visando ao atendimento integral da legislação, bem como das instruções normativas do referido Tribunal, decidimos pela elaboração do presente projeto de lei que, se aprovado, atenderá à recomendação expedida, bem como conferirá maior publicidade dos repasses e concessão de subvenções”, disse.