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       O prefeito Mário Heins (PDT), protocolou, na tarde de ontem (26), o Projeto de Lei 14/2012, que autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara d’Oeste. Pela proposta, a Prefeitura poderá destinar R$ 1,2 milhão ao hospital, mediante a celebração de convênio, sendo o repasse efetuado em uma única parcela.

     A propositura prevê, também, que a Santa Casa ficará obrigada a aplicar os recursos financeiros visando ao pagamento de despesas de custeio da entidade e a prestar contas das despesas nos termos das competentes instruções do Tribunal de Contas do Estado. A prestação de contas ao Executivo deverá ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a liberação da subvenção.

      Na exposição de motivos, o prefeito afirma que iniciativa do projeto decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007, no que diz respeito à subvenção a entidades de iniciativa privada sem fins lucrativos. “A Santa Casa de Misericórdia é o único hospital da cidade, sem fins lucrativos, e que por vários anos vem prestando relevantes serviços de Saúde à população barbarense”, disse.