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      Foi protocolado, na última sexta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 23/2011, que dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 102, de 16 de dezembro de 2010, bem como da substituição dos anexos I e VII constantes do artigo 3º da mesma Lei Complementar. A propositura também dá nova redação ao caput do artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 28, de 8 de novembro de 2006, e do parágrafo 2º do artigo 39 da mesma lei complementar.

      Na exposição de motivos dessa proposta, que amplia o perímetro urbano do município, o prefeito Mário Heins (PDT) explica que há a necessidade das alterações devido ao grande número de empresas interessadas em se instalar no município. “A maioria dessas áreas encontram-se fora do perímetro urbano, o que acarreta o desinteresse do empresário na aquisição da área, vindo o município a perder, pois a não instalação da empresa implica em não geração de empregos e renda para os munícipes, bem como no não recolhimento de impostos que são, ao final, revertidos em serviços públicos para a população barbarense”, afirmou.

      O prefeito ressalta, ainda, que o projeto eleva ao Plano Diretor a viabilidade da implantação de programa e projetos habitacionais de interesse social, pela iniciativa privada, o que é fato irreversível após a edição da Lei Federal “Minha Casa, Minha Vida”. “A presente iniciativa excetua a regra do parlamento em lotes de no mínimo 140 metros quadrados em áreas de Macrozonas de Interesse Social – MIS, somente quando promovidos por órgãos públicos ou a esses vinculados”, explicou. Por fim, o prefeito destaca que a referida alteração já foi aprovada pelo COMUDE (Conselho Municipal de Desenvolvimento).