De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, esta semana, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 29/2014, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal 126/2011. A mudança é relativa à qualificação, quantidade de vagas e jornadas dos empregos de agente de vigilância, operador de estação elevatória e operador de ETA/ETE (Estação de Tratamento de Água/Estação de Tratamento de Esgoto) do DAE (Departamento de Água e Esgoto).
Essa nova propositura prevê a existência de 30 cargos de agente de vigilância, com jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e carga horária mensal de 180 horas, e salário de R$ 1.350,00. Para o cargo de operador de estação elevatória, cuja carga horária mensal e jornada é a mesma dos agentes de vigilância, estão previstas 55 vagas no DAE, com salário inicial de R$ 1.505,42. Para o cargo de operador de ETA/ETE, para o qual é exigido ensino técnico, também estão previstas 55 vagas, para jornada de 12 por 36 horas. Nesse caso, o salário inicial é de R$ 2.387,93.
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia afirmou que essa proposta decorre de acordo coletivo firmado entre o DAE e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Santa Bárbara d’Oeste. O referido acordo visa a regularizar a jornada praticada por algumas categorias, com o objetivo de minimizar as perdas salariais oriundas da supressão de horas-extras. O prefeito destaca ainda que esse acordo está sendo acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho, em virtude da existência de processo referente a esse assunto.
