Notícias

De autoria do Poder Executivo, foi protocolado na Câmara, na última semana, o Projeto de Lei Complementar 43/2014, que altera a Lei Complementar Municipal 67/2009, relativa do plano de cargos e salários da Guarda Civil de Santa Bárbara d’Oeste. A proposta prevê que, além do salário, os guardas poderão receber adicionais definidos na Consolidação das Leis do Trabalho e em legislação específica do Município. O projeto também altera quadros anexos das tabelas salariais.

Na exposição de motivos, o prefeito Denis Andia (PV) afirma que a proposta visa a garantir melhorias nas condições de trabalho, bem como dar atendimento aos pleitos dos empregados públicos e do Sindicato dos Servidores Municipais. “Com o advento da Lei Federal 13.022/2014, que inclui ao rol de atribuições das Guardas Civil Municipais a organização e fiscalização do trânsito, altera-se a tabela salarial a fim de incorporar a gratificação por esse serviço”, afirmou.