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      Foi protocolado, hoje (8), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 14/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Municipal nº 2.941, de 8 de março de 2006. Essa lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste. Pela mudança, a Divisão de Serviços Funerários deixa de fazer parte da Secretaria Municipal de Obras e passa a integrar o Departamento de Conservação Ambiental, subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A Secretaria Municipal de Obras, por sua vez, passa a contar com a Divisão de Garagem Municipal.

      Na exposição de motivos, o prefeito Denis Andia afirma que a modificação é necessária em virtude da necessidade em gerenciar e deflagrar processos administrativos que exigem regulamentação legal dos serviços, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Atualmente, esses serviços se encontram sob o escopo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.