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     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (28) na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 81/09, que dispõe sobre a alteração na composição do Conselho Municipal de Educação, alterando a redação do artigo 3º da Lei Municipal 2269/1997, dando outras providências.

     Com a mudança, o referido parágrafo passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 16 membros titulares, com atuação no município, a saber:
a) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 representante dos professores da educação infantil da rede municipal de ensino, escolhido em assembléia desses profissionais;
c) 1 representante dos professores do ensino fundamental da rede municipal de ensino, escolhido em assembléia desses profissionais;
d) 1 representante dos dirigentes da rede municipal de ensino, escolhido em assembléia desses profissionais;
e) 1 representante da equipe técnica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, escolhido em assembléia desses profissionais;
f) 1 representante dos trabalhadores em educação da rede estadual de ensino, indicado por órgão representativo da categoria, com representação no município, inscrito na Secretaria Municipal de Educação;
g) 1 representante dos trabalhadores em educação de ensino superior com sede no município;
h) 1 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
i) 1 representante das associações, devidamente constituídas, das pessoas portadoras de deficiência;
j) 2 representantes dos pais de alunos, membros da Associação de Pais e Mestres das escolas, eleito em plenária;
k) 1 representante das mantenedoras das escolas particulares de educação infantil, ensino fundamental e médio, legalmente autorizadas, escolhido pela sua entidade representativa ou, na inexistência desta, eleito em plenária constituída por representante de cada mantenedora inscrito na Secretaria Municipal de Educação;
l) 1 representante da Diretoria Regional de Ensino da Secretaria Estadual de Educação, que responde pelo ensino nesta região;
m) 1 representante da Secretaria Municipal de Esportes;
n) 1 representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e
o) 1 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

§ 1º - O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Educação serão eleitos pelos seus pares, na primeira reunião ordinária de cada mandato, sendo conferido ao Presidente direito a voz e a voto, sendo que este será exercido apenas em caso de empate.
§ 2º - Cada membro do Conselho Municipal de Educação terá um suplente, sendo, no caso dos representantes eleitos, respeitada para sua indicação e a ordem decrescente de votos, à época da eleição.
§ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por Portaria do Executivo, após indicação das respectivas instituições a que pertencem, podendo ser substituídos a qualquer tempo se houver cessação do vínculo com a instituição que o indicou.
§ 4º - Os componentes do Conselho Municipal de Educação devem residir e/ou ter vínculos empregatícios dentro dos limites do Município à época da sua indicação ou eleição e enquanto durar seu mandato, com exeção do representante citado na alínea ‘l’”.

     Em sua exposição de motivos, o prefeito afirma que, desde a criação do Conselho Municipal de Educação, por meio da Lei Municipal 2269/97, já se passaram 13 anos. “Tendo em vista a dinâmica do processo educacional, tornou-se necessária a apresentação deste Projeto de Lei, para ampliar a participação dos setores vinculados à educação nas discussões referentes ao mesmo tema”, afirmou.

     Ainda de acordo com o prefeito, a alteração do artigo 3º dessa lei é necessária para a adequação da terminologia dos segmentos com representatividade. “As mudanças propostas, certamente, contribuirão para melhorar e aprimorar as atividades correlatas ao presente Conselho Municipal”, disse.