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      Foi protocolado, hoje (11), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 119/2011, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal 2.265, de 19 de junho de 1997, a qual cria o Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência (CMPPD) e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. De acordo com a propositura, esse conselho terá caráter deliberativo, consultivo e orientativo e caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, e de outros, que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

      Esse conselho poderá propor, colaborar e opinar na elaboração dos planos, programas e projetos da política municipal, para inclusão da pessoa com deficiência, além de propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo. O CMPPD será composto por 16 membros, titulares e suplentes, sendo oito da sociedade civil organizada e oito representantes do Poder Executivo, sendo um de cada Secretaria. A função desses membros não será remunerada e o seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.

      Na exposição de motivos, o prefeito Mário Heins (PDT) afirma que as alterações trazidas pelas Leis Federais 1.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), nº 10.690, de 16 de junho de 2003, e nº 11.982, de 16 de julho de 2009, determinam a adequação dos Conselhos Municipais das Pessoas Portadoras de Deficiência existentes no país, no sentido dos mesmos funcionarem em sintonia com as políticas nacional e estadual. “As diretrizes elencadas neste projeto têm por finalidade garantir e viabilizar a construção de planos de ações e metas, com vista à realização de políticas municipais de promoção e garantia dos barbarenses portadores de deficiência”, disse.