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      O prefeito Denis Andia (PV) é autor do Projeto de Lei nº 78/2013, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a dar quitação ao instrumento particular de compromisso de compra e venda decorrentes do Programa de Interesse Social do Jardim Nova Conquista na ocorrência de óbito do promitente comprador em período não coberto por contrato de seguro, dando outras providências.

       O prefeito esclarece que a medida é necessária em virtude de que, nos termos de compromisso de compra e venda dos lotes situados no loteamento denominado Jardim Nova Conquista, constou cláusula que previa ao Município a contratação de apólice de seguro de crédito para quitação de débito em caso de falecimento do titular do financiamento. Entretanto, houve período sem a cobertura do seguro, que foi renovado no início deste ano. O prefeito destaca que o projeto é importante para que não haja prejuízo aos familiares interessados.