Notícias

O Projeto de Lei nº 13/2023, de iniciativa do vereador Celso Ávila (PV), garante o direito a pessoas com deficiência, usuárias de cão de assistência emocional ou do cão-guia de ingressarem e permanecerem com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo. No entanto, segundo a propositura, cães em fase de socialização ou treinamento devem estar na companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhante habilitado.

O projeto veda a exigência do uso de focinheira nos animais como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos acima, ficando proibido o ingresso de cão em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a queimados; centro cirúrgico; central de material e esterilização; unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo; áreas de preparo de medicamentos; farmácia hospitalar; e áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos; a não ser por período predeterminado e sob condições prévias, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento.

O descumprimento da lei é considerado na proposta ato de discriminação a ser apenado com interdição e multa no valor mínimo de R$ 1 mil e máximo de R$ 30 mil, conforme determina o Decreto Federal nº 5.904/2006, e a identificação do animal e comprovação de treinamento do usuário se darão por meio da apresentação de carteira e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de cães de assistência emocional ou de cão-guia ou pelo instrutor autônomo.

Na Exposição de Motivos, o autor conta que foi procurado pela primeira usuária de cão-guia da cidade, moradora da região leste, solicitando auxílio através de lei e também de melhorias no trânsito e no passeio público. “Mais do que eliminar barreiras urbanas, devemos nos ater a espaços inclusivos, ou seja, aqueles capazes de fornecer ao portador de deficiência ou mobilidade reduzida um sentimento de segurança, competência e liberdade. A acessibilidade de um município é um indicador importante de qualidade de vida. Afinal, a cidade é para todos”, afirma Ávila.