O vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), protocolou, nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei 24/2016, que dispõe sobre as faturas de alto consumo dos imóveis que apresentarem vazamentos nos ramais internos. Essa propositura trata tanto de prédios públicos federais, estaduais e municipais, assim como de imóveis residenciais, comerciais e industriais.
De acordo com a propositura, caberá ao DAE (Departamento de Água e Esgoto) a fiscalização de todos imóveis, mas fica atribuído aos dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, vinculadas a qualquer das esferas, a responsabilidade de verificar as faturas de água e esgoto e informar a autarquia ao constatar alterações na mesma. Os proprietários ou responsáveis por imóveis residenciais, assim como estabelecimentos comerciais e indústrias, também ficarão responsáveis por verificar as faturas de água e esgoto e informar o DAE caso constatem alterações na mesma.
O projeto também garante direito à revisão de valores nas faturas o imóvel vazio que apresentar atos de vandalismo, furto, ou má-fé nos ramais internos, ou derivados a proporcionar alto consumo, resguardando ao consumidor a revisão de valores na fatura pela média dos últimos seis meses. O prazo para o pedido de revisão da fatura será de, no máximo, 60 dias úteis depois da emissão da fatura.
Na exposição de motivos, Wilson afirma que a propositura dispõe sobre diversas formas de fiscalização, uma das principais é distinguir os fatores geradores de vazamentos. “A Lei objetiva alcançar maior eficiência da máquina pública, pois o fiscal deverá ser justo, atento, unificar gastos públicos, atender o consumidor, a Lei e preservar a legalidade”, disse Wilson. O parlamentar afirma, ainda, que a nova lei garante o direito de ampla defesa os consumidores cujas contas de água sofreram alteração em função de o imóvel estar vazio e ter sofrido atos de vandalismo. Outra alteração é com relação à ampliação de 60 dias corridos para 60 dias úteis o prazo para o pedido de revisão da fatura.
Ainda na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que, caso a propositura seja aprovada, todas as vistorias de alto consumo deverão ser efetuadas por meios de protocolos - documentos que contém: fotos, laudos de aferição, estatísticas, pedidos dos consumidores, visto que, no futuro, as autoridades públicas poderão requerer e promover atos como provas, auxílios e orientações.
