Notícias

      O vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), por meio do Projeto de Lei Complementar nº 14/2013, protocolado na sexta-feira (5), acrescenta dispositivos na Lei Complementar 103/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d’Oeste. O objetivo da alteração é o de estabelecer a proibição de manutenção de bens móveis inservíveis, veículos, bancas, barracas, dentre outros, nas ruas, praças, calçadas, terrenos e demais logradouros públicos.

      Pela propositura, o proprietário do bem inservível, uma vez localizado, será notificado para dar destinação adequada a referido bem no prazo máximo de 10 dias. Em caso de não localização do proprietário do bem inservível, o Poder Público poderá remover e dar destinação adequada a referido bem, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo terceiro deste artigo e da cobrança pelos valores necessários à remoção, estadia e destinação adequada, quando da localização posterior de seu proprietário.

      O projeto prevê, ainda, que a fiscalização de posturas municipal e a guarda Civil Municipal realizarão a preensão dos veículos e os destinarão ao Pátio de Veículos credenciado pela municipalidade. No caso de outros bens inservíveis, como bancas, barracas ou equipamentos, a fiscalização encaminhará o bem ao depósito da Prefeitura Municipal. Os infratores identificados ficarão sujeitos à multa de R$ 1 mil, cobrada em dobro nos casos de reincidência.

      Na exposição de motivos, o parlamentar explica que o projeto de sua autoria tem finalidade principal de estabelecer critério para o uso de bens inservíveis na via publica, praças e logradouros públicos. “As ruas, avenidas e áreas publicas dos municípios são utilizadas com estacionamento ou depósitos de bens inservíveis, abandonados pelos seus proprietários. Entre os objetos de médio e pequeno porte abandonados, é comum encontrarem-se veículos quebrados ou sem uso”, explicou. O parlamentar ressalta que, a aprovação da lei vai permitir a retirada desse material, resolvendo problemas estéticos e de limpeza da cidade.