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PROJETO DE WILSON AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS A BENEFICIADOS DA LOAS E DOENTES GRAVES


      O vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), é autor do Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, que dispõe sobre alteração do Artigo 35 da Lei Complementar nº 54/2009 e dá outras providências. De acordo com a proposta, o prefeito fica autorizado a isentar do imposto os contribuintes aposentados, pensionistas da Previdência Social, beneficiados pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), de quaisquer órgãos ou repartições do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, portadores de doenças consideradas graves, como câncer, AIDS, cegueira, surdez e pessoas cadeirantes, que sejam proprietários ou usufrutuários de um único imóvel no Município, que o mesmo sirva unicamente de moradia para si e sua família e cujos proventos não sejam superiores a quatro salários mínimos.

      Segundo o parlamentar, a mudança no artigo em questão se faz necessária para inclusão de beneficiados da LOAS, portadores de doenças consideradas graves e cadeirantes com alteração no número de salários mínimos de seis para quatro. “A lei abrange pessoas que precisam de recursos para fazer a manutenção de sua saúde e estão impossibilitadas de trabalhar. O tratamento, mesmo quando custeado em parte pelo Estado, é muito caro e pode exigir o uso de remédios não fornecidos pela rede pública, como também alimentação especial”, comenta Wilson.
 


Publicado em: 10 de maio de 2013

Publicado por: Câmara Municipal

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Categoria: Notícias da Câmara

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