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     O presidente da Câmara Municipal, Raimundo (Itaberaba) da Silva Sampaio (PSDB), protocolou hoje (17), em regime de urgência, o Projeto de Resolução 19/08, que revoga a resolução nº. 01, de 29 de janeiro de 2008, que autoriza a Câmara a celebrar convênio com a Guarda Mirim de Santa Bárbara d’Oeste.

     Em sua justificativa, Itaberaba afirma que a propositura tem como objetivo atender os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, as orientações do Ministério Público e a Procuradoria Geral do Trabalho.

     “Esses órgãos entendem que os guardinhas não podem exercer funções nos órgãos públicos porque não possuem as características de aprendizagem, impedindo assim, a continuidade na função após completarem 18 anos, uma vez que a efetivação ocorre apenas com a seleção em concurso público”, disse.

     Itaberaba ressaltou que a continuidade da contratação e a manutenção do convênio podem ocasionar ação civil inclusive com responsabilidades para a direção da Guarda Mirim. “Buscando evitar futura improbidade para a próxima legislatura, apresento esse projeto revogando a autorização do convênio firmado por meio de Resolução”, afirmou.