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      O vereador Anízio Tavares da Silva (DEM) é autor do Projeto de Lei 34/2011, que altera a tabela de categorias de uso, nos itens denominados Prestação de Serviços Automotivos e Indústrias, Oficinas e Depósitos, do artigo 432, da Lei nº 2.402/1999, para acrescentar o subitem Oficina Mecânica de Carros e Motos, bem como criar o subitem Fábrica de Calhas-Calharia.

      No artigo 3º do projeto, fica estabelecido que as atividades comerciais a que se referem os artigos 1º e 2º, serão permitidas desde que a área seja comercial. “Justifica-se o acréscimo dos subitens acima descritos no zoneamento Z4 visando à regularização dos inúmeros comércios já existentes na cidade, muito procurados pelos munícipes e que, por estarem atualmente no zoneamento Z5, vem sendo impedidos de conseguir a regularização perante os órgãos públicos competentes e a obtenção do alvará de funcionamento”, explica a vereador.