O vereador Giovanni Bonfim (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 74/2014, que dispõe sobre a instalação de bebedouros destinados aos usuários de estabelecimentos bancários e dos Correios em local de fácil acesso. De acordo com a proposta, esses estabelecimentos terão o prazo máximo de 180 dias para se adequarem aos dispositivos da lei a partir de sua publicação.
O projeto estabelece também que a lei não se aplicará às agências instaladas no interior de prédios que já disponham de bebedouros de livre acesso. O não cumprimento da lei implicará na aplicação das seguintes penalidades: multa de 200 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e, na reincidência, multa de 400 UFESPs.
“O objetivo é proporcionar melhor atendimento aos munícipes, que muitas vezes permanecem por longos períodos no interior dessas agências”, comenta Giovanni. “Disponibilizar água é o mínimo que uma instituição pode oferecer aos seus clientes. O projeto não interfere na atuação dos estabelecimentos, mas disciplina a prestação do serviço, dando o mínimo de respeito e dignidade aos usuários”, conclui o vereador.
