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Santa Bárbara D'Oeste

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PROJETO DE GIOVANNI BONFIM OBRIGA BARES E RESTAURANTES A OFERECEREM CARDÁPIO EM BRAILLE


      O vereador Giovanni Bonfim (PDT), por meio do Projeto de Lei 139/2013, protocolado na Câmara na semana passada, propõe a utilização obrigatória de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que dispõem de serviços destinados à comercialização de gêneros alimentícios, como bares e restaurantes. Nesses cardápios devem constar o nome do prato, assim como seus ingredientes, e a relação de bebidas engarrafadas, bem como das preparadas no local, incluindo todos os ingredientes utilizados no seu preparo, além do respectivo preço.

       A proposta prevê prazo de 180 dias para regulamentação da lei, caso o projeto seja aprovado. Na exposição de motivos, o vereador afirma que a propositura tem o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual na sociedade, ampliando os direitos desses deficientes e proporcionando mais independência a esses munícipes nos espaços de comercialização de alimentos e bebidas.
 


Publicado em: 09 de setembro de 2013

Publicado por: Câmara Municipal

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Categoria: Notícias da Câmara

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