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      O vereador Felipe Sanches (PSC) é autor do Projeto de Lei n° 87/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de folhetos publicados ou distribuídos por supermercados e shopping centers apresentarem a frase “Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência, idosa e gestante”, juntamente com o símbolo internacional de acesso adotado para identificar as vagas reservadas.

       A proposta prevê, ainda, advertência e multa equivalente ao valor do salário mínimo vigente para os estabelecimentos comerciais mencionados no artigo anterior que descumprirem esta lei. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. “O objetivo do projeto é esclarecer e conscientizar a população quanto à correta utilização das vagas de uso exclusivo de deficientes, idosos e gestantes. Infelizmente, é comum nos depararmos com a total falta de respeito nos estacionamentos, mas a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, existe e tem que se cumprida”, diz Felipe Sanches.