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O vereador Felipe Sanches (PSC) assina o Projeto de Lei nº 182/2013, que dispõe sobre as normas de gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros em Santa Bárbara d’Oeste, denominado Passe Livre do Idoso.

“Essa iniciativa está prevista no parágrafo 3º do artigo 39 do Estatuto do Idoso”, afirma o vereador Felipe Sanches. De acordo com o parágrafo mencionado, cabe à legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte públicos às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.

O parlamentar já é autor de proposta que estabelece a garantia de quatro assentos gratuitos em cada veículo de transporte coletivo municipal de passageiros a pessoas com idade igual ou superior a 60, em conformidade aos princípios estabelecidos da Constituição Federal e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003).