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      O prefeito Denis Andia (PV) protocolou na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 29/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara d’Oeste, objetivando integrar a conveniada no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção parcial conforme Plano Operativo Assistencial (POA), à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a conveniada se encontra inserida e conforme Plano Operativo previamente definido entre as partes.

      Na exposição de motivos da proposta, Andia esclarece que o projeto, assim como a minuta do convênio que o acompanha e faz parte do mesmo, está em consonância com as Portarias GM/MS n° 1.721/2005, n°3.123/2006 e n° 635/2005 do Ministério da Saúde. O prefeito acrescenta, ainda, que a necessidade de autorização legislativa para a celebração de convênios decorrer de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007.