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      O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), é autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2011, que altera o parágrafo único dos Artigos 2º e 3º do Decreto Legislativo nº 02/2011, o qual institui a medalha de mérito Zumbi dos Palmares. De acordo com a presente propositura, o Artigo 2º passa a estabelecer que a medalha representa o símbolo físico da homenagem, entregue por ocasião da Semana da Consciência Negra, no dia da realização da sessão ordinária coincidente com a referida semana, em horário a critério da Mesa Diretora, somente podendo, cada homenageado, recebê-la uma única vez.

      O mesmo projeto de decreto legislativo altera o Artigo 3º, segundo o qual cada vereador poderá fazer a indicação de, no máximo, uma personalidade para ser distinguida com a honraria, em cada ano, fazendo acompanhar de seu texto currículo do homenageado. Neste artigo, fica estabelecido, ainda, que a proposta deve ser efetuada até no máximo 60 dias antes da sessão em que as homenagens serão realizadas.