O vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), protocolou o Projeto de Lei nº 13/2017, que cria o serviço de disque-denúncia na Rede Municipal de Ensino contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes, com chamadas gratuitas durante o dia das 08h00 às 18h, e dá outras providências.
De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Educação determinará aos diretores de escolas de rede municipal para que seja afixado em todas as salas de aula o número do telefone do disque-denúncia com as devidas informações que incentivem a denúncia.
O projeto prevê que o serviço seja instalado em repartição própria da Secretaria Municipal de Educação e contará com funcionários especialmente treinados e designados para esse fim. Recebida a ligação, o atendente comunicará o seu teor aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Na Justificativa da propositura, Alex destaca que o problema da violência psíquica, física ou sexual cometida contra crianças e ou adolescentes dentro dos próprios lares tem aumentado a cada dia. “A violência, às vezes, é cometida pelos próprios entes queridos, amigos e conhecidos da família e, na maioria das vezes, o agressor fica impune por causa do silêncio ou medo da vítima em denunciar”, afirma o vereador.
Para o parlamentar, o Ministério Público, conselhos tutelares e organizações não-governamentais têm realizado um trabalho incansável no sentido de incentivar a denúncia para a punição dos responsáveis, contudo, não é suficiente. “Essa é uma tarefa árdua, que deve envolver toda a sociedade, governo e familiares no sentido de que façam fazer valer as garantias estabelecidas na Lei nº 8.069/1990, ou seja, o Estatuto da Criança e Adolescente”, finaliza Alex.
