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O vereador Ademir da Silva (PT) protocolou, hoje (14), o Projeto de Lei nº 206/2013, que dispõe sobre alteração do Artigo 1º e Inciso II do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.533/2013. Pelo Artigo 1º, os depósitos de pneus, novos ou usados; ferros velhos e atividades afins, estabelecidos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, devem ser providos de cobertura em sua área externa até o limite de 80% do total da área, sendo que, todo o material de pneus e ferros velhos deve estar sob a cobertura. Pelo inciso II, a multa, através de auto de infração, terá seu valor estabelecido pelo Poder Executivo, através do Setor competente, e será reajustado na variação de Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCE-E).

Na justificativa do projeto, o vereador lembra que foi autor da proposta que originou a Lei Municipal nº 3.533/2013, sancionada pelo Prefeito em exercício, Anízio Tavares da Silva, no dia 31 de outubro de 2013. “No entanto, após publicação da citada lei, analisei melhor o texto do artigo 1º e observei que não foi estabelecido total da área a ser provida de cobertura, o que pode gerar certa dúvida aos proprietários de comércios atingidos pela nova legislação”, disse. Em relação ao Inciso II, o parlamentar afirma que outra observação foi com relação à multa estabelecida no Inciso II, do artigo 2º da mesma norma legal, considerando que cabe ao Poder Executivo constituir e decidir sobre a multa a ser aplicada.