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O prefeito Rafael Piovezan protocolou o Projeto de Lei nº 16/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, para a contratação de serviço de castrações e identificações de cães e gatos pertencentes a munícipes de baixa renda em Santa Barbara d'Oeste. De acordo com a proposta, tal convênio será formalizado conforme as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria, incluindo o recebimento do repasse no valor de R$ 100 mil, proveniente de emenda parlamentar.

Em seu artigo 2º, o projeto estabelece que compete ao Município de custear, a título de contrapartida, o valor necessário para complementar os recursos recebidos por meio da transferência, conforme o quantitativo pactuado no Programa de Trabalho do Convênio a ser firmado. “A presente iniciativa decorre de verba advinda de recursos da Emenda Parlamentar nº 2025.68423 e tem por objetivo a participação do Município no Programa Estadual de Castrações e Identificações de Cães e Gatos Errantes, sendo importante nas atividades de controle populacional de cães e gatos”, afirma o chefe do Executivo na Exposição de Motivos da propositura.