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     O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT), protocolou hoje (30) na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 27/2009, que autoriza o Executivo a conceder isenção de tributos municipais visando a participação do município no programa “Minha Casa, Minha Vida”.

     De acordo com a proposição, a prefeitura ficará autorizada a conceder a isenção de alguns tributos municipais, iniciativa considerada por Heins como imprescindível para possibilitar à participação do município no programa habitacional que tem como agente financeiro a CEF (Caixa Econômica Federal).

     O prefeito considera o projeto como incentivo para amenizar o problema habitacional da população de baixa renda, resultando na diminuição do déficit habitacional do município. O programa do Governo Federal abre possibilidade de financiamento para famílias com renda de até dez salários mínimos e é nessa faixa que está o grande déficit de moradias na cidade.

     As medidas sugeridas referem-se à desoneração fiscal exigida na Lei Federal como forma de subsídio do município e são relativas aos impostos IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e às taxas de licença.

     “O empreendimento significará valor imensurável para o nosso município na área habitacional popular, fazendo com que o déficit dessas habitações seja diminuído substancialmente”, destacou Heins em sua exposição de motivos. A matéria vai tramitar em regime de urgência.