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O vereador Felipe Corá protocolou, nesta sexta-feira (08 de março), o Projeto de Lei nº 60/2024, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para a implementação do modelo de Escola Cívico-militar (ECIM) na rede pública municipal de ensino, seguindo as diretrizes propostas pelo projeto de lei estadual apresentado à Alesp.

A proposta estabelece que lei específica deverá ser encaminhada para o ajuste das peças orçamentárias, caso a celebração do convênio com o Estado crie despesas ao Município, alinhando-se com as normativas estaduais e garantindo a sustentabilidade financeira. Para fins desta lei, o modelo será complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação básica em âmbito municipal, de modo a aperfeiçoar e assegurar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, em conformidade com as diretrizes estaduais.

Na Exposição de Motivos do projeto, Corá destaca a importância de realizar consultas públicas, conforme previsto na iniciativa estadual, envolvendo ativamente pais de alunos e professores na decisão sobre a implementação desse modelo educacional em Santa Bárbara d’Oeste. “A participação democrática é fundamental para assegurar o respaldo da população e construir uma decisão coletiva alinhada aos interesses locais”, afirma o vereador.

Segundo o parlamentar, o foco do programa recai especialmente sobre as escolas com baixos índices no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e aquelas que enfrentam desafios disciplinares significativos. “A implementação das escolas cívico-militares nessas instituições busca não apenas elevar os padrões educacionais, mas também promover um ambiente disciplinado que proporcione condições ideais para o desenvolvimento acadêmico e pessoal dos estudantes”, explica.