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     O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT) protocolou hoje (14) na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 30/2011, que autoriza o município a firmar convênio com a entidade filantrópica Soberana Graça objetivando o repasse de subvenção para o pagamento de despesas de atendimento e internação a tratamento de até 20 dependentes químicos, do sexo masculino, com faixa etária de 15 a 35 anos.

     De acordo com a propositura, o valor total da subvenção será de R$ 48 mil, sendo R$ 8 mil por mês, com vigência do convênio de seis meses, a contar de 1º de janeiro de 2011, ficando expressamente proibida sua prorrogação.

     Em sua exposição de motivos, Heins explica que a necessidade de autorização legislativa para celebração de convênios decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007.

     “Assim, visando o atendimento integral da legislação, bem como das instruções normativas do referido Tribunal, decidimos pela elaboração do projeto de lei que, se aprovado, atenderá a recomendação expedida, conferirá maior publicidade dos repasses e concessão de subvenções, bem como contribuirá para o maior atendimento da demanda existente”, afirma o prefeito, que solicitou ao presidente da Câmara, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), apreciação da matéria em regime de urgência pelos parlamentares.