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O vereador Eliel Miranda apresentou o Projeto de Lei nº 285/2023, que assegura o direito a dias de folga aos guardas municipais que efetuarem prisões em flagrante, atuarem em intervenção contra ação criminosa ou intervirem em favor de terceiros, durante seus dias de folga. De acordo com a propositura, estes guardas ganharão os dias de folga em até 90 dias a contar da data de execução ou comprovação da prisão em flagrante ou intervenção policial.

O projeto estabelece que os guardas municipais de Santa Bárbara d ́Oeste que efetuarem prisões em flagrante terão direito a dois dias de folga e, no caso de intervirem contra ações criminosas, os mesmos usufruirão de um dia de folga, sendo que o gozo da referida folga deverá ser formalizado por meio de pedido ao seu superior hierárquico.

“Este projeto de Lei visa a valorizar o trabalho incansável dos agentes de segurança do Município, que muitas vezes arriscam suas vidas para garantir a segurança da população, mesmo durante seus períodos de folga”, afirma Eliel na Exposição de Motivos da proposição. “A folga proposta reconhece o esforço adicional desses agentes e incentiva a atuação efetiva em momentos cruciais, beneficiando tanto os profissionais quanto a sociedade em geral”, completa o autor.