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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste recebeu o Projeto de Lei Nº56/2024, de autoria do vereador Eliel Miranda, com o intuito de assegurar o acesso contínuo e ininterrupto ao serviço de energia elétrica nos casos em que haja comprovada necessidade para tratamento de saúde. O projeto destaca que a medida não visa estimular a inadimplência do consumidor, mas garantir o bem jurídico mais valioso, que é a vida e a dignidade humana.

Eliel Miranda ressalta que muitas vezes, devido a problemas de saúde de um ente querido, o cidadão enfrenta gastos excessivos com remédios, comprometendo o orçamento e gerando possíveis situações de inadimplência. No entanto, uma situação passageira de dificuldade financeira não pode privar o enfermo do tratamento vital para sua sobrevivência.

Com a crescente utilização do serviço de homecare pela sociedade, especialmente devido ao aumento da expectativa de vida e à necessidade de tratamentos em idosos em suas residências, torna-se ainda mais crucial garantir o fornecimento contínuo de energia elétrica para esses pacientes.

O projeto estipula que o consumidor interessado deverá apresentar a documentação necessária à concessionária de energia elétrica, que terá a responsabilidade de incluir os dados no controle interno. Esses documentos terão prazo de validade determinado pela concessionária, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitam sejam beneficiados.

Além disso, o vereador menciona exemplos de outros estados, como Rio de Janeiro, Paraíba, São Paulo e Ceará, onde medidas semelhantes foram aplicadas, demonstrando a real necessidade da população em garantir esse direito fundamental.