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     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei 78/2009, que dispõe sobre a alteração na composição do CMDCA (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente).
A apresentação da propositura, segundo Heins, torna-se necessária tendo em vista que o conselho não possui composição paritária, conforme instruções superiores. “Assim, imprescindível sua adequação, com a inserção de mais um representante do Poder Executivo”, explica o prefeito.

     De acordo com o artigo 1º do projeto, o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.938, de 20 de junho de 1991, passará a vigorar com a seguinte alteração:

I – Um representante e um suplente do Executivo, indicado pelo prefeito;
II – Dois representantes e dois suplentes indicados pela Secretaria de Promoção Social;
III – Um representante e um suplente indicados pela Secretaria de Saúde;
IV – Um representante e um suplente indicados pela Secretaria de Educação;
V – Um representante e um suplente indicados pela Secretaria de Fazenda;
VI – Um representante e um suplente indicados pela Secretaria de Negócios Jurídicos;
VII – Um representante e um suplente indicados pela Secretaria de Cultura e Turismo;
VIII – Um representante e um suplente indicados pela Associação dos Assistentes Sociais;
IX – Um representante e um suplente indicados pelas diferentes entidades legalmente constituídas há mais de um ano no município, escolhidos mediante assembléia convocada e promovida pela Secretaria de Promoção Social;
X – Dois representantes e dois suplentes das associações ou entidades filantrópicas que trabalhem especificamente com crianças e adolescentes, constituídas há mais de um ano no município, escolhidos mediante assembléia convocada e promovida pela Secretaria de Promoção Social;
XI – Um representante e um suplente das associações ou entidades filantrópicas que trabalhem especificamente com crianças e adolescentes com necessidades especiais, constituídas há mais de um ano no município, escolhidos mediante assembléia convocada e promovida pela Secretaria de Promoção Social;
XII – Um representante e um suplente da 126ª subsecção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) indicados pela respectiva diretoria;
XIII – Um representante e um suplente da Samcisb (Sociedade Amigos de Santa Bárbara) indicados pela respectiva diretoria executiva ou conselho diretor; e
XIV – Um representante e um suplente da Fiesp/Ciesp indicados pelos seus pares.

     O prefeito solicitou ao presidente da Câmara, Anízio Tavares da Silva (DEM), apreciação da matéria no menor prazo possível visto que a adequação que se pretende faz-se obrigatória para a devida regularização do conselho, com votação em regime de urgência pelos vereadores.