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O prefeito Rafael Piovezan apresentou dois projetos de lei, ontem (09), na Câmara Municipal: o PL 132/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com municípios do Estado de São Paulo visando à cooperação técnica para a atenção à fauna silvestre; enquanto o PL 133/2025 cria o Fundo Municipal de Apoio à Fauna (FUMAF) de Santa Bárbara d’Oeste e institui o respectivo Conselho Gestor.

O primeiro, o PL 132/2025, traz modelo do termo de convênio, cuja finalidade proposta é viabilizar a oferta e a prestação de serviços voltados ao recebimento, triagem, atendimento veterinário, manutenção, monitoramento, reabilitação e posterior soltura de animais da fauna silvestre apreendidos ou resgatados no território dos municípios conveniados, mediante encaminhamento ao CETRAS – Centro de Triagem e Acolhimento de Animais Silvestres de Santa Bárbara d’Oeste.

O segundo projeto, PL 133/2025, estabelece como finalidade do FUMAF captar e gerir recursos financeiros destinados ao custeio de obras de infraestrutura, aquisição de equipamentos, manutenção, alimentação dos animais e assessoria técnica das unidades públicas direcionadas ao atendimento e acolhimento da fauna. Gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com supervisão de conselho gestor específico, o fundo deverá ter um funcionário público municipal, indicado pelo chefe da pasta, como gestor das contas bancárias vinculadas.