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     O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT) encaminhou hoje à Câmara de Vereadores os Projetos de Lei nº 58/09 e 59/09, que dispõem sobre o PPA –Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2010, respectivamente.

     O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração direta, do DAE (Departamento de Água e Esgoto) e Câmara de Vereadores para os próximos quatro anos, atendendo exigências fixadas pela Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. No último dia 10, o município realizou audiência pública para apresentação do plano, que poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

     Já a LDO é parte integrante do planejamento orçamentário e constitui peça fundamental para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o próximo ano.

     Conforme a LDO, as despesas com pessoal e encargos não poderão ultrapassar a 54% da receita corrente líquida do Poder Executivo e a 6% da receita corrente líquida do Poder Legislativo e a proposta orçamentária para 2010 contemplará a aplicação de, no mínimo, 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e de 15% nas ações e serviços de saúde.