Notícias

     O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT) protocolou hoje (28) na Câmara, dois projetos que tratam sobre a reorganização da estrutura administrativa e da reestruturação do quadro de cargos em comissão e reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores efetivos do DAE (Departamento de Água e Esgoto). Heins solicitou ao presidente da Câmara, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), votação das propostas em regime de urgência.

     O Projeto de Lei Complementar nº 28/2011, dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da autarquia.

     De acordo com o Anexo I, atualmente o DAE possui 439 empregos de provimento efetivo. Com a nova situação, considerando os cargos mantidos, criados, transformados e extintos, a autarquia passará a contar com 445 empregos. Pela tabela, o menor salário será de R$ 800 para agente de vigilância e ajudante de serviços gerais. O maior salário – não houve alteração – será pago para os cargos de engenheiros e procuradores jurídicos (R$ 4.709,71).

     Os empregos e funções possuem uma referência salarial para cada grupo, sendo divididos em 14 grupos (A a N), com 15 valores cada. Também ficam criados os adicionais de 20% sobre o salário inicial para motoristas categoria “D”, operadores de máquina categoria “E”, operadores de comboio e operadores de ETA e ETE lotados nas estações cujo volume de água e esgoto seja superior a 200 litros por segundo. Os servidores que estiverem lotados no setor de Protocolo e Atendimento farão jus ao adicional de 15% sobre o salário inicial de carreira. Já os ajudantes de serviços gerais e encanadores oficiais que conduzirem veículos oficiais até os locais de trabalho, limitando-se ao número máximo de 15 beneficiados por mês, farão jus ao adicional de 20% sobre o salário inicial de carreira.

     Já o Plano de Carreira e Avaliação de Desempenho seguirão as seguintes definições: estágio probatório de três anos de exercício do servidor, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações para desempenho de suas funções, segundo sua iniciativa e eficiência no trabalho; avaliação funcional; estimativa de potencial; interstício, que é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão; progressão vertical; e progressão horizontal. A avaliação de desempenho no estágio probatório será realizada a cada três meses, mediante a observância dos seguintes fatores: idoneidade moral; disciplina; assiduidade; dedicação ao serviço; e eficiência.

     O Projeto de Lei nº 141/2011, trata sobre a reorganização da estrutura administrativa e a reestruturação do quadro de cargos em comissão. Conforme o Anexo I, são 87 cargos comissionados, com salários que variam de R$ 1,6 mil a R$ 5.595,58. Desse total, 46 têm que ser preenchidos por funcionários de carreira.

     Em sua justificativa, o chefe do Executivo ressalta que o Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho, por meio de ofícios, cobraram o envio das proposituras para apreciação dos vereadores. “Justificamos que os pleitos são imprescindíveis para que o DAE possa efetuar as adequações necessárias e a reforma administrativa o mais urgente possível, tendo em vista vários inquéritos e ofícios do Poder Judiciário (Ministério Público e Ministério Público do Trabalho), cobrando adequações nos quadros de cargos comissionados e quadro de empregados da autarquia”, finaliza Heins.