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     O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT) protocolou hoje (13) na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 35/2012, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3.329, de 1 de dezembro de 2011, que refere-se à estrutura administrativa do DAE (Departamento de Água e Esgoto).

     De acordo com a propositura, o primeiro nível da autarquia será composto por Gabinete, Corregedoria, Procuradoria Jurídica, Assessorias, Controladoria Interna, Diretoria Administrativo-Financeira e Diretoria Técnica Operacional.

     O artigo 5º do projeto assinala que o DAE faz parte integrante da administração indireta do município e é constituído pela Superintendência, Assessorias, Controladoria Interna, Corregedoria, Gabinete, Procuradoria Jurídica, Diretorias, Departamentos, Divisões e Setores. A Diretoria Administrativo-Financeira e a Diretoria Técnica Operacional terão como titular um diretor nomeação, em comissão pela superintendência.

     Em sua exposição de motivos, o prefeito explica que analisando os serviços desempenhados de acordo com a estrutura administrativa do DAE percebeu-se a viabilidade de alteração para a melhoria da prestação de serviços. “Esclareço que os serviços relacionados ao DAE não sofrerão alterações, pois as alterações se referem somente às questões estruturais”, afirma o prefeito que solicitou ao presidente da Câmara, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), apreciação do projeto em regime de urgência.