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De autoria do Poder Executivo, foi protocolado ontem (15), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 87/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025, a qual prevê orçamento de R$ 944,1 milhões. A LDO é parte integrante do planejamento orçamentário do Município e constitui peça fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício.

De acordo com o projeto, as receitas e as despesas serão estimadas com base na previsão de inflação acumulada em 2024, meta da inflação e crescimento do PIB para 2025, assim como de acordo com a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês. Ainda de acordo com a propositura, na fixação de despesas e na estimativa de receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá priorizar investimentos nas áreas de saúde e educação; austeridade na gestão dos recursos públicos; modernização na ação governamental; e o princípio do equilíbrio orçamentário.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Rafael Piovezan ressalta que a elaboração da LDO para o exercício financeiro de 2025 apresenta como fundamento básico às diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, referente às despesas de capital, às delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada, contempladas no projeto de lei a ser submetido e aprovado por esta Casa Legislativa, que fixa o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública e dispõe sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros).
 

AUDIÊNCIA – A Prefeitura realizou, no último dia 10, audiência pública para a apresentação da LDO de 2025, no Anfiteatro Municipal "Detinha Dagnoni". A exposição, comandada pela secretária municipal de Fazenda, sr.ª Paula Marchesin de Mori, atende às disposições do artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 e do artigo 44 da Lei Federal 10.257/2001.