Notícias

Três vetos do Poder Executivo foram protocolados, ontem (31), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. Os vetos totais são relativos aos Autógrafos 119, 125 e 127/2013, os quais aprovaram projetos de autoria dos vereadores Felipe Sanches (PSC), Antonio Pereira (PT) e Giovanni Bonfim (PDT).

O projeto de Felipe Sanches vetado pelo Executivo estabelece área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público, enquanto a proposta do vereador Pereira altera a Lei Municipal 3171/10, que criou o passe livre no Município. Já o projeto de Giovanni Bonfim, também vetado, dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral para educandos com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade).

As três proposituras foram vetadas por conterem vício de iniciativa, ao criarem obrigações aos serviços públicos municipais, usurpando competência privativa do chefe do Executivo. Nas justificativas, o prefeito Denis Andia (PV) afirma que, apesar de tratarem de assuntos relevantes, são inconstitucionais.