Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

O prefeito Denis Andia (PV) encaminhou ofício à Câmara Municipal por meio do qual declara o veto ao Projeto de Lei nº 13/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT). A proposta dispõe sobre a política tributária em Santa Bárbara d’Oeste.

De acordo com o projeto, toda majoração de tributos (preço público, tarifa, imposto e contribuição pública) planejada pelo Executivo e o DAE, seja apresentada, discutida e aprovada em audiência pública, cujas atas ficariam à disposição da população pela internet.

Nas Razões do Veto, o prefeito afirma que a propositura denota-se formalmente impossível e incongruente com a Lei Magna Municipal.

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Publicado em: 17 de abril de 2014

Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565

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Categoria: Notícias da Câmara

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Prefeito veta projeto sobre a política tributária municipal