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     O prefeito Denis Andia (PV) encaminhou à Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, sexta-feira (30), o veto ao Autógrafo 79/2013, que aprovou nos termos próprios o Projeto de Lei nº 66/2013, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT). A proposta institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste o Programa Amigo Legislador.

       De acordo com a propositura, todo cidadão residente no Município poderá participar através da apresentação de sugestão legislativa ao parlamentar em exercício de seu mandato. O projeto prevê, também, que a Rádio Municipal Santa Bárbara FM e a TV Municipal deverão veicular durante suas programações mensagens de incentivo acerca do “Programa Amigo Legislador”, orientando o munícipe a procurar o parlamentar de sua preferência caso haja interesse na apresentação e viabilidade de projetos voltados à melhoria da cidade.

         Nas razões do veto, o prefeito explica que a proposta é inconstitucional, uma vez que impõe condutas e responsabilidades aos órgãos municipais, violando o disposto no artigo 2º da Carta Magna, no que condiz ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. “Não se pode esquecer que a propositura legislativa encontra-se eivada de vício formal e que o referido autógrafo usurpa competência privativa do Chefe do Executivo Municipal”, disse.