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O Poder Executivo protocolou, na última sexta-feira (8), Veto Total ao autógrafo que aprovou o Projeto de Lei 119/2015, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT). Por meio da propositura, o parlamentar pretendia garantir 50% de desconto para pessoas com deficiência em sessões de cinema, teatro, eventos esportivos, shows e demais eventos culturais promovidos em Santa Bárbara d’Oeste.

Em sua mensagem de Veto, o prefeito Denis Andia afirma que, apesar da nobre intenção do Legislativo, o Poder Executivo é obrigado a vetar esse autógrafo, principalmente em função da Constituição Federal proibir que a Câmara edite leis incongruentes ou incompletas com legislação já existente em âmbito federal. O chefe do Executivo cita a Lei Federal 13.933/2013, a qual já dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.