O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (8), na Câmara Municipal, o veto total ao Autógrafo nº 02/2012, que aprovou em redação final o Projeto de Lei 93/2011, de autoria do vereador Laerte Silva (PSDB). Essa proposta concedia aos servidores públicos municipais de Santa Bárbara d’Oeste a folga aniversária.
Nas razões do veto, o prefeito afirma que o projeto contém vício de iniciativa ao praticar ato de iniciativa privativa do chefe do Executivo. Ele ressalta também que a matéria, além da interferência na receita, proporciona instabilidade no funcionamento das secretarias, uma vez que os servidores começarão a reivindicar o dia de folga, causando prejuízos à população. “Em média, são 330 aniversariantes a cada mês. Caso a lei fosse sancionada, a municipalidade deixaria de contar com o trabalho de 11 servidores a cada dia, muitos dos quais em funções essenciais, como professores e médicos”, afirmou.
Publicado em: 08 de fevereiro de 2012
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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