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     Foi protocolado, hoje (15), na Câmara Municipal, o veto total ao Autógrafo nº 18/2012, de 23 de fevereiro 2012, que aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 03/2012, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), o qual dispõe sobre reserva de vagas para primeiro emprego nas empresas que recebem incentivo fiscal em Santa Bárbara d’Oeste. Apesar de destacar o mérito da matéria, o prefeito Mário Heins (PDT) afirma que o referido autógrafo apresenta vício de iniciativa.

     “O projeto estabelece critério objetivo às empresas que se enquadrarem no programa de desenvolvimento desse município. Ocorre, porém, que os programas possuem natureza jurídica diferentes, sendo um deles voltado à atração de investimentos privados para o município e o outro destinado à geração de vagas a trabalhadores sem experiência”, disse o prefeito. Ele ressalta, ainda, que a proposta do vereador Anízio não estabeleceu critérios que respeitem a qualificação mínima obrigatória para o trabalho, bem como a necessidade de registros obrigatórios para o exercício de determinadas funções.

     “Vale salientar que a legislação trabalhista é específica neste sentido, não cabendo ao Poder Público Municipal estabelecer sua regulamentação, haja vista que estas leis são de competência exclusiva da União”, afirmou o prefeito. Ele ressaltou também que não compete ao Município fiscalizar os contratos de trabalho mantidos pelas empresas, o que traria grandes impasses quanto ao cumprimento da lei.