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       O prefeito Denis Andia (PV) sancionou, esta semana, a Lei 3488/2013, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT). Essa lei dispõe sobre obrigatoriedade de conservação e manutenção dos passeios públicos pelos permissionários de uso de áreas públicas para a exploração de hortas, de Organizações Não Governamentais (ONGs) e de entidades assistenciais.

      De acordo com a referida lei, os permissionários de uso de áreas públicas para a exploração de horta, de Organizações Não Governamentais (ONGs) e de entidades assistenciais são obrigados a promover a manutenção e conservação dos passeios públicos lindeiros aos respectivos imóveis, sob pena de terem revogadas as respectivas permissões de uso da área. “Fico feliz com a publicação dessa lei e espero que as entidades que ocupam áreas públicas passem a tomar conta de suas calçadas. A proposta surgiu após diversas reclamações de moradores de áreas vizinhas a esses imóveis”, afirmou Ademir.