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     O prefeito Mário Heins (PDT) sancionou hoje (9) a Lei Municipal nº 3.221, de autoria do presidente da Câmara, Anízio Tavares da Silva (DEM), que institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município, que vai beneficiar famílias com renda mensal de até três salários mínimos.  Além do autor da proposta, também estiveram acompanhando a assinatura os secretários de Negócios Jurídicos, Mauro Rontani, e de Obras e Serviços, Kênio de Freitas, e o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara d’Oeste, José Carlos Teixeira.

     Com a existência dessa lei, o município fica autorizado a firmar convênio com o governo federal para o repasse de recursos para a implantação do programa, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, assim como com o governo do Estado, por meio das leis estaduais 12.801, de 15 de janeiro de 2008, e 13.895, de 22 de dezembro de 2009. A lei também permite que o município firme convênio ou termo de parceria com a Associação de Engenheiros e Arquitetos da cidade que, por meio dos profissionais associados à entidade, irão trabalhar nos projetos de construção, reforma e regularização de imóveis das famílias carentes.

     Ao assinar a lei, o prefeito destacou a iniciativa tomada pelo vereador Anízio Tavares. “Foi uma bela iniciativa do vereador Anízio e esse trabalho foi construído com a colaboração da Associação dos Engenheiros e das Secretarias de Negócios Jurídicos e de Obras e Serviços, para que pudéssemos finalizar o projeto adequando-o à legislação para receber repasses federais, que serão encaminhados à Delegacia do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) e depois repassados à Associação dos Engenheiros que irá determinar o profissional que irá assistir às famílias que tiverem necessidade desse benefício”, afirmou Mário Heins. Segundo ele, a regularização fundiária irá garantir segurança jurídica aos proprietários de imóveis da cidade.

     Para o representante dos engenheiros e arquitetos, a lei é de grande benefício para a cidade. “É uma lei que vem ajudar a população carente e é uma honra estar presidindo a associação e ter esse programa instituído no município”, comentou José Carlos Teixeira. Pelos cálculos do engenheiro, atualmente para se regularizar uma construção de pequeno porte, incluindo projetos e regularização junto aos órgãos competentes, entre eles INSS, o proprietário gastará valores que variam entre R$ 2 mil e R$ 3 mil. A entidade possui hoje 80 profissionais associados num contingente de 500 no município.

     Anízio Tavares disse que o seu projeto foi feito em conjunto com a Associação dos Engenheiros e lembrou que há alguns anos o município fornecia moradia econômica (planta de até 60 metros quadrados) para famílias carentes, mas por algum motivo deixou de fazê-lo. “Além de beneficiar famílias com renda de até três salários mínimos e contribuir para o crescimento ordenado da cidade, essa lei deve ampliar o mercado de trabalho para arquitetos, engenheiros e técnicos de edificação”, disse, acrescentando que se a lei começar efetivamente a ser colocada em prática em 2011 ele estará contente e satisfeito porque “vai facilitar a vida dessas pessoas”.