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      O Projeto de Lei 05/2010, de autoria do Executivo, foi protocolado no fim da tarde de ontem (18) na Câmara Municipal. A propositura altera a Lei Municipal 2266/1997, que criou o Conselho Tutelar de Santa Bárbara d’Oeste. Com a mudança, o artigo 54 da referida lei prevê que cada conselheiro tutelar receberá, mensalmente, uma verba de representação no valor correspondente à referência 05, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 71/2009, o equivalente a R$ 1.664,76.

      O prefeito esclarece que tal alteração é necessária, pois o artigo 54 da lei vincula a verba de representação dos conselheiros tutelares à tabela de referência salarial dos servidores da Prefeitura, a qual, por sua vez, foi revogada pelas leis municipais aprovadas no final de 2009. “Assim, torna-se imprescindível a alteração proposta, com a vinculação de tal verba de representação à tabela substituta”, disse.