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      O prefeito Mário Heins protocolou hoje (17) na Câmara Municipal o Projeto de Lei 59/2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2012. O documento traz como fundamentos básicos as diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta e da Câmara, referente às despesas de capital, às delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada, estabelecidas pelo Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013.

      No documento, consta o cumprimento da determinação contida no parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Poder Executivo, que realizou na última quinta-feira (12) a respectiva Audiência Pública, no Anfiteatro Municipal. De acordo com o projeto, eventuais alterações propostas à LDO deverão ser introduzidas mediante Projeto de Lei específico de autoria do Poder Executivo.