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     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (1) o Projeto de Lei Complementar 07/10, que altera a Lei Complementar Municipal 72, de 30 de dezembro de 2009. A nova propositura muda o Anexo I da referida lei, referente ao quadro de empregos, no cargo de operador da ETA/ETE. Após a mudança, o cargo de operador de ETA/ETE tem como exigência de nível técnico para ingresso e registro profissional, com jornada de 180 horas mensais. De acordo com a lei, existem 45 vagas para esse cargo no DAE (Departamento de Água e Esgoto) do município.

     Outra alteração é a inclusão do cargo de digitador no Anexo VI do quadro suplementar de emprego, sendo esse cargo incluído no grupo A. Em sua exposição de motivos, o prefeito afirma que a propositura visa apenas a adequação da lei complementar sancionada no ano passado.

     Em relação à alteração na redação do Anexo I, o prefeito afirma que a alteração corrige uma falha de digitação, pois para essas funções exige-se que os servidores tenham o grau de escolaridade de nível técnico e registro profissional, sendo enquadrados no grupo D. Já no caso do acréscimo do cargo de digitador no quadro suplementar de emprego, ele afirma que a nova propositura corrige uma omissão da lei anterior.