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      O prefeito Mário Heins (PDT) opõe veto total ao Autógrafo n° 76/2012, que aprovou em redação final o Projeto de Lei n° 52/2012, de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva (DEM), alterando a Lei n° 2.878/2004. Segundo o prefeito, o projeto é dotado de vício de iniciativa, uma vez que dispõe sobre a execução de serviços de pavimentação na malha viária pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste.

      A matéria, segundo Heins, representa usurpação de competência municipal e não poderia ter sido editada, pois incide em usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Assim, ao Poder Legislativo não é dado ingerir na gestão administrativa do Município, quais ações serão ou não realizadas pelo Poder Executivo ou a forma de realização, sob pena de violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, estabelecido no artigo 2° da Constituição Federal.