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     O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT) encaminhou hoje à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 13/09, que institui o Código Tributário do município.

     Em sua exposição de motivos, Heins afirma que a propositura enviada para apreciação e aprovação dos parlamentares altera e revoga o atual Código Tributário e várias outras leis municipais esparsas que tratam sobre o assunto.

     O prefeito esclarece que o projeto visa atender o disposto no artigo 123 do PDD – Plano Diretor de Desenvolvimento, aprovado através da Lei Complementar nº 28, de 8 de novembro de 2006, e que nasceu após vários estudos e discussões de técnicos da prefeitura, sendo que no ano de 2008, a primeira versão foi protocolada na Câmara, mas acabou retirada pela atual administração com o intuito de ampliar os estudos e discussões, promovendo as alterações necessárias.

     “Ressalto que a matéria tratada no presente Projeto de Lei Complementar é de suma importância para a cidade de Santa Bárbara d’Oeste, estando ela em consonância com o disposto no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal”, destaca o prefeito.