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     O prefeito Mário Heins protocolou hoje (8) o Projeto de Lei Complementar 10/2009, que dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o valor do benefício Cartão Auxílio Alimentação e altera o ‘caput’ do artigo 4º da Lei Complementar nº 12/2005.  Segundo a propositura, o valor referencial do “Cartão Auxílio Alimentação” fica reajustado em 138,91%, passando de R$ 71,99 para R$ 171,99.

     Com a alteração do artigo 4º da Lei Complementar nº. 12/05, será acrescido ao valor do benefício, como forma de incentivo à assiduidade, o valor de R$ 50,39 aos servidores que não tiverem apresentado nenhuma falta ao trabalho, justificada ou não, no mês de referência, exceto nos casos de doação voluntária de sangue e convocação para atuação no Tribunal de Júri.

     Em sua exposição de motivos, o prefeito afirma que essa propositura tem como finalidade a autorização legislativa para concessão de reajuste do valor de referência do Cartão Auxílio Alimentação destinado aos servidores da Administração pública direta e indireta do município. Ele afirma que a Administração Municipal apresentou ao sindicato dos servidores municipais a proposta de reajuste do benefício, sem que houvesse no momento o reajuste do salário dos servidores.

     Heins destaca também que o Município pretende realizar a reforma em toda estrutura administrativa e que, nessa oportunidade, serão avaliadas as possibilidades de concessão de repasse inflacionário e aumento real nos respectivos salários. Em sua propositura, o prefeito registra que o aumento no valor referencial do cartão auxílio alimentação corresponde ao percentual de 138,91%, o que representa um aumento maior que a inflação, ao se tomar como base o salário da maioria dos servidores. Por fim, ele observa que o sindicato dos servidores informou o Executivo que a proposta foi aceita em assembléia realizada.