Notícias

      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (29) os projetos de lei 53/2010 e 54/2010, que autorizam o Poder Executivo a firmar convênio com o governo do Estado de São Paulo, para a transferência de recursos financeiros para o município. Os projetos prevêem convênios, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADS) e do Fundo de Solidariedade Desenvolvimento Social ou Cultural do Estado de São Paulo (Fussesp).

      O primeiro convênio tem por objetivo a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização das ações e serviços de assistência social em Santa Bárbara d’Oeste. “A propositura de lei específica para tal finalidade é exigência do governo do Estado, com vistas ao atendimento integral às normas que regem esse tipo de convênio. Para o município, essa autorização e de elevada importância, pois irá assegurar a transferência de recursos financeiros”, afirmou o prefeito, em sua exposição de motivos.

      O segundo projeto de lei, que autoriza o convênio com o Fussesp, também é uma exigência do governo estadual. Esses recursos, de acordo com o chefe do Executivo, serão destinados ao desenvolvimento de projeto de geração de renda e outros projetos sociais em Santa Bárbara d’Oeste.